O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com pedido de execução de multa a ser paga pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN) e por sua diretora-executiva pelo descumprimento de acordo judicial sobre uma estrada sem licença ambiental em São Miguel do Gostoso (RN). O acordo, firmado em agosto de 2013, previa a retirada da via de piçarro construída na beira-mar e a construção regular de um novo percurso, mais distante da praia. A multa prevista para o DER e à diretora pelo descumprimento é de R$ 20 mil para cada parte.

Após 11 anos do acordo, o DER e seus dirigentes não comprovaram a adoção de qualquer medida para retirada do caminho ou obtenção de licença para a nova construção. No pedido, o MPF destaca: “notou-se, sobretudo ao longo de todos esses anos, um total descumprimento das diversas ordens judiciais determinadas pessoalmente aos diretores-gerais que estiveram à frente do DER, especialmente pela atual diretora”. O MPF reforça que, após vários requerimentos de informações sobre o cumprimento do acordo judicial, a única medida restante é a execução da multa.

Fonte: MPF/RN