Um projeto que prevê a criação de um cadastro estadual para condenados por matar policiais e outros agentes de segurança pública foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) nesta terça-feira (12). Agora, a matéria avança para a Comissão de Finanças e Tributação.

O projeto de lei 443/2024, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), tem por finalidade criar uma base de dados que reúna informações sobre condenados matar policiais e outros agentes de segurança pública no exercício da função ou em razão dela. Os agentes contemplados pelo texto são:

• Policiais militares;
• Bombeiros militares;
• Policiais civis;
• Policiais científicos;
• Policiais penais;
• Agentes de segurança socioeducativos;
• Guardas municipais.

Segundo o texto do projeto, o condenado, para ser incluído no cadastro, deve ter sua sentença transitada em julgado, ou seja, ela deverá ser definitiva e sem possibilidade de recursos.

As informações do cadastro deverão conter:

• I – nome completo;
• II – filiação;
• III– data de nascimento;
• IV– fotografia do identificado;
• V – endereço residencial;
• VI – apelido, se houver;
• VII –sinais característicos, como tatuagens ou cicatrizes.

Segundo a justificativa apresentada pelo deputado Alex Brasil, os agentes de segurança pública possuem a principal atribuição de manutenção da ordem pública, bem como investigação e repressão de crimes, e por isso, constantemente colocam suas vidas em risco.

“A vida policial vale cargos, representatividade, dinheiro e facilidades para quem é partícipe de organizações criminosas. Muitos jovens, ao entrar no mundo do crime e incorporados em facções criminosas, têm como teste de fogo tirar a vida de um agente de segurança pública, o que não podemos permitir”, defende o deputado.

Fonte: nd+